Política de Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos

1. Apresentação

Esta Política descreve as condições, prazos e procedimentos para cancelamento, devolução e reembolso dos serviços contratados junto à Inata Engenharia Ltda (CNPJ 34.180.132/0001-64), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a legislação civil brasileira aplicável.

A Inata atua com serviços de engenharia, projeto, instalação, homologação e manutenção (O&M) de sistemas de energia solar fotovoltaica. Por essa razão, este documento esclarece as regras para cancelamento contratual antes, durante e após o início da execução dos serviços.

2. Direito de arrependimento — 7 dias (CDC, art. 49)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que contratar serviços por meio deste site, telefone, WhatsApp Business ou visita técnica presencial poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de assinatura da proposta ou do pagamento, o que ocorrer por último, com a devolução integral dos valores eventualmente pagos, sem qualquer penalidade.

2.1. Como solicitar o arrependimento

1. Envie uma mensagem por WhatsApp para (74) 3611-7499 ou um e-mail para inata.engenharia@gmail.com, com o assunto "Arrependimento — Contrato nº [seu número]";
2. Informe: nome completo, CPF/CNPJ, número do contrato, data da assinatura e dados bancários para restituição;
3. A Inata confirmará o recebimento em até 2 (dois) dias úteis e orientará os próximos passos.

3. Cancelamento após o início da execução dos serviços

Caso o cliente deseje cancelar o contrato após o início efetivo da execução (por exemplo, após a visita técnica, após o desenvolvimento do projeto, ou após a instalação dos equipamentos), aplicam-se as seguintes condições:

Observação: os percentuais acima são balizamentos máximos e podem ser negociados caso a caso, a critério da Inata, considerando serviços efetivamente prestados e custos incorridos.

4. Defeitos, vícios e garantia técnica

Todos os serviços e equipamentos instalados pela Inata contam com garantia legal e contratual:

• Equipamentos (módulos, inversores, estruturas): garantia de fábrica de 10 a 25 anos, conforme fabricante, além da garantia legal.
• Serviço de instalação: garantia legal de 90 dias para vícios aparentes e de até 5 anos para vícios ocultos, conforme art. 26 do CDC.
• Projeto e engenharia: responsabilidade técnica do engenheiro responsável pela ART, conforme legislação do CREA.

Em caso de defeito, vício ou mau funcionamento, o cliente deve comunicar imediatamente a Inata por WhatsApp, telefone ou e-mail. A equipe técnica avaliará e providenciará o reparo ou substituição sem custos, dentro do prazo e condições da garantia.

5. Prazos e formas de restituição

5.1. Prazo para reembolso

O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação interna do cancelamento e o recebimento completo dos dados bancários do cliente.

5.2. Meios de restituição

• Transferência bancária (TED/PIX): na conta de titularidade do contratante, preferencialmente a mesma utilizada no pagamento.
• Estorno no cartão de crédito: quando o pagamento original tiver sido feito por esse meio. O prazo de compensação depende da administradora do cartão.
• Vale-crédito para serviços Inata: o cliente pode optar por receber o valor em crédito para uso futuro em novos serviços, com validade de 12 meses.

5.3. Custos da operação

A Inata não cobra taxas administrativas para processar o reembolso. Eventuais tarifas bancárias cobradas pelo banco do cliente (ex.: TED em conta de outro titular) são de responsabilidade do cliente.

6. Hipóteses em que NÃO há reembolso

• Serviços já integralmente concluídos e aceitos pelo cliente (entrega formal da obra e homologação junto à distribuidora).
• Equipamentos danificados por mau uso, negligência, fenômenos naturais fora do controle (raios, enchentes, vendavais excepcionais) ou por intervenções de terceiros não autorizados.
• Cancelamento solicitado após o decurso do prazo de 7 dias, com serviços já iniciados, conforme tabela da seção 3.
• Descumprimento contratual por parte do cliente (ex.: não permitir acesso à propriedade, não fornecer informações necessárias, inadimplência superior a 90 dias após notificação).

7. Desistência por iniciativa da Inata

A Inata reserva-se o direito de cancelar ou suspender o contrato por motivos técnicos, operacionais, legais ou de caso fortuito/força maior, mediante comunicação prévia ao cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, todos os valores pagos pelo cliente serão integralmente restituídos, acrescidos, se for o caso, de indenização por perdas e danos comprovados.

8. Foro de eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Juazeiro-BA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.